Lei de Acesso a Informação
 

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

  • Pelo telefone: (46)3534-1072
  • Através do e-mail: administracao@camarasjo.pr.gov.br
  • Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste - Rua Concórdia, 428 - Centro
    Atendimento de Segunda-Feira à Sexta-Feira 07:00 às 13:00
  • Ou através do formulário Acesso a Informação abaixo:


 
 

Digite seu código de acesso para visualizar as respostas

  Exportar os dados das solicitações de informações publicas, porém anonimizadas.
 
 
Tipo de Informação Data
Informações 21/10/2020 12:10
Cópia de Documentos 26/08/2020 10:08
Informações 16/07/2020 08:07
Informações 08/12/2019 08:12
Outros 17/09/2019 03:09
Cópia de Documentos 25/07/2019 12:07
Cópia de Documentos 25/05/2019 11:05
Informações 21/05/2019 06:05
Cópia de Documentos 13/05/2019 03:05
Denúncias 16/04/2019 12:04
 
Rol de documentos classificados

"No ano de 2024 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."

Rol das informações desclassificadas

"No ano de 2024 nenhuma informação foi desclassificadas."

 
 
Rua Concórdia, 428 - Centro
administracao@camarasjo.pr.gov.br
85575-000 - São Jorge D'Oeste - Paraná
(46)3534-1072
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