O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado
pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas
divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento
das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste tem como prática
disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre
projetos, ações e serviços municipais.
PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR
OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:
| Tipo de Informação | Data |
|---|---|
| Cópia de Documentos | 26/08/2020 01:08 |
| Informações | 16/07/2020 11:07 |
| Informações | 08/12/2019 11:12 |
| Outros | 17/09/2019 06:09 |
| Cópia de Documentos | 25/07/2019 03:07 |
| Cópia de Documentos | 26/05/2019 02:05 |
| Informações | 21/05/2019 09:05 |
| Cópia de Documentos | 13/05/2019 06:05 |
| Denúncias | 16/04/2019 03:04 |
| Informações | 12/04/2019 04:04 |
"No ano de 2023 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."
"No ano de 2023 nenhuma informação foi desclassificadas."