O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado
pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas
divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento
das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste tem como prática
disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre
projetos, ações e serviços municipais.
PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR
OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:
| Tipo de Informação | Data |
|---|---|
| Informações | 21/10/2020 12:10 |
| Cópia de Documentos | 26/08/2020 10:08 |
| Informações | 16/07/2020 08:07 |
| Informações | 08/12/2019 08:12 |
| Outros | 17/09/2019 03:09 |
| Cópia de Documentos | 25/07/2019 12:07 |
| Cópia de Documentos | 25/05/2019 11:05 |
| Informações | 21/05/2019 06:05 |
| Cópia de Documentos | 13/05/2019 03:05 |
| Denúncias | 16/04/2019 12:04 |
"No ano de 2024 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."
"No ano de 2024 nenhuma informação foi desclassificadas."
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