Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste

Leis

Atualizado em: 07/07/2025

Número	Autoria	Súmula
473/2011/2011	Poder Executivo	Abre Crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2011.
472/2011/2011	Poder Executivo	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JORGE D’OESTE – APAE de São Jorge D’Oeste.
471/2011/2011	Poder Executivo	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de auxílio para a instalação de rede de energia elétrica para núcleo de aviários de recria.
470/2011/2011	Poder Executivo	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de Uso de terreno e construção que especifica.
469/2011/2011	Poder Executivo	Referenda o convênio firmado pelo Município de São Jorge D’oeste e a COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTEGRAÇÃO SOLIDÁRIA – CENTRAL CRESOL BASER.
468/2011/2011	Poder Executivo	Referenda o convênio firmado pelo Município de São Jorge D’oeste e o SESI/SENAI-PR.
467/2011/2011	Poder Executivo	Referenda o convênio firmado pelo Município de São Jorge D’oeste e a COPEL, SEAB, SETI, IAPAR, EMATER, TECPAR, SISCLAF, SISCOOPAFI e COASUL.
466/2011/2011	Poder Executivo	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ampliar o auxílio à Associação de Acadêmicos de São Jorge D’Oeste previsto na Lei nº 367/2010.
366/2010	Poder Executivo	Torna de Utilidade Pública a ABAFUN Associação dos Pequenos Produtores da Linha Barra Funda e dá outras providências
365/2010	Poder Executivo	Torna de Utilidade Pública a ASHORGE Associação dos Hortifrutigranjeiros de São Jorge D`Oeste, localizada na linha Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências
364/2010	Poder Executivo	Torna de Utilidade Pública a ASFRAN Associação dos Produtores Rurais da Linha São Francisco e dá outras providências
363/2010	Poder Executivo	Torna de Utilidade Pública a AGRICRIS Associação dos Agricultores Familiares da Linha São Cristóvão e dá outras providências
362/2010	Poder Executivo	Abre Crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2010
361/2010	Poder Executivo	Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2010
013/2010/2010	Poder Executivo	Projeto de Lei nº 013/2010 25.03.2010 Concede reajuste e aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais de São Jorge D’Oeste. A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Leila Aparecida da Rocha, Prefeita de São Jorge D’Oeste - PR, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) e aumento de 0,53% (zero vírgula cinquenta e três por cento), totalizando 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), sobre os vencimentos, a partir do mês de abril de 2010, como reposição integral da inflação medida no período de março a fevereiro de 2010. Art. 2º. Os servidores que mesmo com o presente reajuste tiverem suas remunerações inferiores ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal, terão reajuste em percentual suficiente para atingir o mínimo legal. Parágrafo único. A complementação a que se refere o “caput” deste artigo implicará na modificação no valor do vencimento básico inicial dos Níveis correspondentes na Tabela de Vencimentos, em anexo, até que se atinja o valor do salário mino nacional. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2010. Gabinete do Executivo Municipal de Jorge D’Oeste - PR, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 46º ano de emancipação. Leila da Rocha Prefeita

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