O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado
pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas
divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento
das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste tem como prática
disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre
projetos, ações e serviços municipais.
PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR
OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:
| Tipo de Informação | Data |
|---|---|
| Outros | 16/11/2022 03:11 |
| Outros | 16/11/2022 03:11 |
| Cópia de Documentos | 30/07/2022 09:07 |
| Informações | 09/05/2022 07:05 |
| Informações | 02/02/2021 09:02 |
| Cópia de Documentos | 19/01/2021 11:01 |
| Cópia de Documentos | 17/01/2021 07:01 |
| Informações | 07/01/2021 02:01 |
| Informações | 17/11/2020 12:11 |
| Informações | 21/10/2020 03:10 |
"No ano de 2023 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."
"No ano de 2023 nenhuma informação foi desclassificadas."