O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado
pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas
divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento
das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste tem como prática
disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre
projetos, ações e serviços municipais.
PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR
OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:
| Tipo de Informação | Data |
|---|---|
| Informações | 09/04/2019 07:04 |
| Informações | 09/04/2019 07:04 |
| Informações | 09/04/2019 07:04 |
| Informações | 06/04/2019 03:04 |
| Informações | 07/03/2019 02:03 |
| Informações | 27/02/2019 07:02 |
| Informações | 23/01/2019 01:01 |
| Informações | 20/11/2018 05:11 |
"No ano de 2023 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."
"No ano de 2023 nenhuma informação foi desclassificadas."