Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste

Leis

Atualizado em: 24/11/2025

Número	Autoria	Súmula
LC 02/2017/2017	EXECUTIVO	Altera dispositivos do anexo III da Lei nº 002/2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
LC 01/2017/2017	EXECUTIVO	Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de São Jorge D Oeste e dá Outras providências
828/2017	EXECUTIVO	Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de São Jorge D’Oeste - PR e dá outras providências.
827/2017	EXECUTIVO	Dispõe sobre os Honorários de sucumbência, devidos aos advogados do Município e dá outras providências.
826/2017	EXECUTIVO	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas de cargos de provimento efetivo que abaixo especifica e dá outras providências.
825/2017	EXECUTIVO	Altera nomenclatura e o anexo III da Lei n° 776/2017 e dá outras providências.
824/2017	EXECUTIVO	Dispõe sobre a Contratação Temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
823/2017	EXECUTIVO	Dispõe sobre o concurso “Iluminando o Natal” e dá outras providências.
822/2017	EXECUTIVO	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de Uso de terreno e construções que especifica.
821/2017	EXECUTIVO	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, e dá outras providências.
820/2017	EXECUTIVO	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
819/2017	EXECUTIVO	Autoriza o Poder Executivo a repassar para Produtores Rurais de São Jorge D’Oeste, em direito real de uso os bens abaixo mencionados e dá outras providências.
818/2017	EXECUTIVO	Fica referendado o Convênio firmado com o Juízo da 115º Zona Eleitoral da Comarca de São João PR e dá outras providências
817/2017	EXECUTIVO	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências
815/2017	EXECUTIVO	Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica–e refraturamento hidráulico–na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de São Jorge D’Oeste, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.

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